Hoje dia 20 de março de 2018, os vereadores de Maracanaú com exceção dos edis Júlio César (PEN) e Silvana Maciel (PHS) aprovaram o Projeto de Lei nº 016 de 12 de março de 2018 de autoria do executivo.
Aprovado pela Câmara Municipal de Maracanaú, o projeto visa aumentar arrecadação do município levando para protestos judiciais as certidões de dívida ativa e de sentenças judiciais, assim como o registro dos devedores do município junto a entidades que prestem serviços de proteção ao crédito.
A Procuradoria Geral do Município de Maracanaú ficará autorizada a efetuar os protestos dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças na data da publicação desta lei, e o cancelamento do protesto só se dará, após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluindo as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários.
Que bom seria se a Procuradoria geral do Municio de Maracanaú fosse independente do poder executivo, digo, não fosse composta por cargos comissionados que os impedem de agir em defesa do municio, e tivesse o mesmo empenho para recuperar os R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões que foi surrupiados dos cofres da prefeitura de Maracanaú por uma organização criminosa, segundo o Ministério Público Estadual.
O que pode está por trás da aprovação desta lei, poderá ficar pior para o município amanhã: a venda dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da prefeitura de Maracanaú para bancos e empresas de cobrança pode vir a ser uma realidade.
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