O Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, do Tribunal de Justiça do Ceará, revogou a sua própria liminar que havia afastado do cargo o prefeito de Quixadá Ilário Gonçalves Marques (PT).
Na Exordial de fls. 02/37. O agravante refuta os fatos relacionados pela Procuradoria de Justiça, buscando esclarecer os motivos pelos quais o empresário Ernani Teles, em procedimento de investigação, apresentou afirmações incoerentes e contraditórias, embora capazes de motivar a iniciativa do MP, na apuração de inflações penais e irregularidades administrativas, no PIC Nº 45/2018. Ainda suscita que as insinuações estão embasadas em documentos da lavra do próprio empresário. Em seguida sustenta que a investigação afronta os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, vez que não lhe foi dada oportunidade de manifestação. Diz que a produção unilateral de provas é invalida. Por fim, defende que as demais medidas cautelares são suficientes a instrução processual, sendo conveniente e necessária a revogação do seu afastamento do cargo de prefeito municipal, para o qual foi eleito democraticamente....
O Prefeito Ilário Marques (PT) apresentou toda documentação que justifica a lisura dos seus atos em conformidade com os Atos Administrativos vigentes no país.
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