A loja KOKIS localizada no primeiro piso do North Shopping Maracanaú foi interditada pelo Decon por violação à Lei nº: 8.078 de setembro de 1990 e a Lei Complementar nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
A LEI COMPLEMENTAR N° 30, de 26.07.2002 (D.O 02.08.02) Cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências, enquanto a Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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