A aprovação da Lei 3.174, de 19 de abril de 2022, é hoje uma das maiores imoralidades aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal de Maracanaú! A aprovação da referida lei instituiu auxílio financeiro, digamos auxílio transporte para agentes públicos de diversas pastas orçamentárias.
O Auxílio financeiro, que na verdade podemos dizer que é um auxílio transporte, tem a finalidade de custear as despesas com deslocamento de veículo particular nos percursos residência-trabalho e vice-versa, bem como no deslocamento de atividades oficiais.
Este auxílio financeiro (auxílio transporte) que é concedido mensalmente, em favor de agentes públicos nos seguintes valores: R$ 3.000,00 (três mil reais) para secretários municipais e servidores com status de secretários municipais; secretários executivos recebem R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Se não bastasse esta grande desordem com o dinheiro público, sete meses depois de aprovado a lei que concedeu auxílio financeiro, digamos auxílio transporte para agentes públicos de diversas pastas orçamentárias, o prefeito Neton Lacerda em exercício, em 22 de novembro de 2022, mana para a Cãmara Municipal a lei 3.269, de 22 de novembro de 2022, alterando a 3.174, de 19 de abril de 2022, e legislando em causa própria trata de incluir ele (Neton Lacerda) e o prefeito Roberto Pessoa, que passam a receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de auxílio financeiro.
Na prática, o agente público que recebe auxílio financeiro para custear as despesas com deslocamento de veículo particular nos percursos residência-trabalho e vice-versa, bem como no deslocamento de atividades oficiais, ele não deveria se utilizar de carro oficial, mas o que temos visto pela cidade é que muitos Agentes Públicos que recebem o auxílio, continuam utilizando carros oficiais. Isso tudo acontece, porque o artigo 6º da lei que criou esse auxílio tem a seguinte redação: Artigo 6º. Não farão jus a concessão do Auxílio Financeiro àqueles agentes públicos contemplados pela lei que utilizarem veículo patrimonial ou alugado peal administração municipal à sua inteira disposição.
Na prática é uma imoralidade, porque além de receber para não usar o carro, muitos deles continuam utilizando o carro público e recebendo integralmente o valor do auxílio em forma de pecúnia. É bom frisarmos que os valores que eles recebem é superior ao salário de muitos trabalhadores e trabalhadoras da prefeitura Maracanaú! Não podemos esquecer também que , alguns desses agentes públicos chegam a ganhar R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) por mês.
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