No dia 10 de maio de 2021, o Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto manteve a decisão da Câmara Municpal de Maranguape que desaprovou as contas do ex-prefeito de Maranguape, o senhor George Valentin.
O Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto reconhece que não merece reproche a conclusão do juiz sentenciante, ao reconhecer a atuação processual desleal e temerária do promovente, bem como sua oposição injustificada ao regular andamento do feito.
O Desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau.
A motivação das contas do ex-prefeito George Valentin, tem-se, a partir dos pontos analisados, que a rejeição das contas do ex-prefeito encontra-se devidamente motivada em relatório que elenca uma série de inconsistências, dentre as quais, cite-se:
- ausência de regular divulgação dos instrumentos de transparência de contas públicas, divergência entre os dados apontados no Relatório de Gestão Fiscal e no Sistema de Informação do Município,
- descontos de contribuições previdenciárias dos servidores não repassadas ao Instituto de Previdência do Município, ausência de esforços para o recebimento de ativos pelo Município e ocorrência de descontrole patrimonial.
Ainda pode se ler no processo: a retenção injustificada dos autos em duas oportunidades, por longos períodos.
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