O carro, o motorista e a gasolina pago pelo contribuinte deve ser usado no exercício do mandato do vereador.
CRIME CHAMADO COMO PECULATO.
O artigo 312 do código penal diz que apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: pena- reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Também comete crime de PREVARIÇÃO, o vereador (a) que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Art. 319 - PREVARICAÇÃO - Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Em 2015 Tribunal de Contas dos Municípios (TCMCE), que hoje é Tribunal de Contas do Estado (TCECE) constatou que carros com combustíveis pagos com dinheiro do contribuinte podem ser utilizados para outra finalidade que não seja de interesse público. Os carros não possuem nenhuma etiqueta que o identifique que é de uso da Câmara Municipal de Maracanaú, o que também dificulta o cidadão exerce a cidadania no controle do bem público.
O trabalho realizado através da 4ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI emitiu parecer acerca da tomada de contas especial da Câmara Municipal de Maracanaú, exercício de 2015.
Durante os trabalhos de inspeção do TCMCE junto a Câmara Municipal de Maracanaú constatou-se a existência da VDP no âmbito do Legislativo Municipal de Maracanaú. De modo geral, a Verba de Desempenho Parlamentar – VDP tem por objetivo custear despesas dos Vereadores no desempenho de suas funções parlamentares, com fundamento no art. 51, Inciso IV da Constituição Federal, com observância no art. 169, § 1º, devendo ser prevista no Regimento Interno e instituída por meio de Resolução disciplinando a matéria.
A verba é utilizada para pagamento de recarga do cartão combustível e para a locação dos veículos da Câmara de utilização dos vereadores.
Também foi constatado em 2015, que nenhum dos veículos locados apresentavam etiquetas identificando o uso pela câmara legislativa, podendo ser utilizado para outra finalidade.
E agora passado 3 anos como anda a identificação dos carros da Câmara Municipal de Maracanaú pago com os impostos dos maracanauenes?
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