Foram criadas em Maracanaú no governo do Prefeito Roberto Pessoa (PSDB) 11 (onze) Secretarias Executivas de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo. O cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo tem remuneração inicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), composta de vencimento base de 2.500,00 (dois mil e quihentos reais) e gratificação de representação de 200% (duzentos por cento), sobre o vencimento base, simbologia SEXEC.
O Secretário Executivo poderá ser substituído interinamente nas ausências, impedimentos ou afastamentos, por servidor do quadro de pessoal da estrutura organizacional da Secretaria a que e vincula e, no caso de vacância, por outro Secretário Executivo com iguais poderes e atribuições nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei nº 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, sem acréscimo remuneratório, por meio de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo.
O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade, cujos atos resultem a emissão de empenho, a liqudação, a autorização de pagamento, a concessão de suprimento de fundos ou os dispêndios de recursos do Município ou pela qual responda.
Sendo o Secretário Executivo ordenador de despesas, ele será inscrito pelo órgão central de contabilidade e finanças como gestor responsável, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgados regulares susas contas pelo Tribunal de Contas respectivo.
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