EXISTE NEGÓCIOS ENTRE OS VEREADORES DE MARACANAÚ E A PREFEITURA?

Ao manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedeça a cláusulas uniformes o vereador que faz, estaria fazendo uma boquinha ilegal, e caso exista algum (uns) vereador (es) em Maracanaú usando deste artifício ele (s) poderia (m) perder o mandato legislativo?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maracanaú promulgada em 10 de abril de 1990 - SUBSEÇÃO II - DOS VEREADORES - Art. 22 - os vereadores não poderão: inciso I, alínea a) os vereadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

Estaria a vereadora MARIA ELISABETH ROSADO LAPA infligindo o art. 22, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Maracanaú promulgada em 10 de abril de 1990 ao manter contrato de locação com a Prefeitura de Maracanaú de um imóvel situado na rua João Henrique da Silva, no 231, Pajucara, Maracanau/Ce, para funcionamento da UBASF da Pajucara de interesse da secretaria de saude do municipio. Conforme contrato no 149 0.10.10.26.01 oriundo da dispensa de licitação no 2010.10.26.0001- DL, para os meses de Jan e Fev/2016. Complementar ao empenho no 04010843.

E será que outros vereadores mantém negócios com a prefeitura de Maracanaú no âmbito da locação de imóveis ou qualquer outro ramo de atividade comercial?

Não podemos esquecer o caso do ex-cabo eleitoral da família COSTA LIMA, O Sr. SEBASTIAO CLIDENOR GOMES que afirmou que o prédio locado a Prefeitura de Maracanaú, onde funciona a Secretaria de Esporte, mesmo constando no Portal da Transparência de Maracanaú como sendo ele o locatário do prédio, na verdade o prédio pertence ao vereador Demir Peixoto (PR), e que nunca ele (SEBASTIAO CLIDENOR GOMES) tinha feito contrato com a prefeitura referente a este prédio. Depois da denuncia feita ao Ministério Público Estadual rapidamente tiraram o contrato do nome de SEBASTIAO CLIDENOR GOMES. Hoje o prédio que abriga a Secretária de Esporte se encontra locado a prefeitura de Maracanaú por MARIA MARYANE JERONIMO DE SOUSA PEIXOTO