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sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

MADALENA: MPE REQUER A INEGIBILIDADE DE MÃE E FILHO POR OITO ANOS

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, ajuizou, nessa quarta-feira (16/12), uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Maria Alba Gomes e Diego Gomes, respectivamente, vereadora eleita e secretário de Assistência Social de Madalena, por abuso de poder econômico e político. Pelas condutas vedadas, o MPE ainda requer que os representados fiquem inelegíveis pelos próximos oito anos.

A Promotoria Eleitoral da 63ª Zona teve acesso a documentos que demonstram que a vereadora eleita se utilizou da Secretaria de Assistência Social de Madalena, em especial dos servidores públicos do órgão, para realizar a divulgação de sua candidatura. O filho da representada, Diego Gomes, é o atual chefe da Secretaria e utilizou suas redes sociais para pedir votos durante o horário de expediente, prometendo a feitura de obras e serviços públicos.

Conforme o Código Eleitoral, a interferência do poder econômico e o desvio do poder de autoridade serão coibidos e punidos. Sobre esse caso, o promotor de Justiça Alan Moitinho pontua que “o que se percebe é a violação de forma consciente e reiterada do princípio da igualdade que deve pautar as eleições, a partir do uso indevido dos meios de comunicação e do abuso de poder político e de autoridade”.

Na Ação, o MPE ainda solicita a cassação do registro (diploma do mandato) de candidatura de Alba Gomes. Os representados têm o prazo de cinco dias para apresentarem defesa junto à Promotoria da 63ª Zona Eleitoral.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2020

MPE REQUER QUE SEJA CASSADO O REGISTRO OU DIPLOMA E DECLARADA A INELEGIBILIDADE DOS TRÊS INVESTIGADOS, POR OITO ANOS

O Ministério Público Eleitoral, através da Promotoria de Justiça da 63ª Zona, ingressou, no dia 15, com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a prefeita do Município de Madalena e candidata à reeleição, Maria Sônia de Oliveira Costa; o vereador Antônio Gilvan Inácio de Sales; e a enfermeira e candidata eleita a vereadora, Ana Kátia Lima Ferreira Sales pela prática de conduta vedada de abuso do poder econômico e político. A ação requer que seja cassado o registro ou diploma e declarada a inelegibilidade dos três investigados, por oito anos a partir das eleições de 2020, nos termos do inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 (redação da Lei Complementar nº 135/2010).

O promotor de Justiça autor da ação, Alan Moitinho Ferraz, destaca que, no dia 20 de outubro de 2020, tomou conhecimento de uma representação, relatando que Sônia Costa usou o poder político e econômico para coagir funcionários de uma fábrica em Madalena, chegando a realizar um comício dentro da fábrica, fazendo com que todos os funcionários saíssem adesivados com o número da sua candidatura. A candidata à reeleição também fez com que funcionários públicos participassem de “caminhadas” em horário de expediente.

A partir da representação, o Ministério Público passou a diligenciar no intuito de angariar elementos indiciários e provas, que corroborassem a tese de abuso do poder político e econômico, diante da utilização de um bem contratado mediante processo de dispensa pelo poder público – custeado com recursos públicos (conduta vedada pelo artigo 73, I, da Lei 9.504), no descumprimento das normas de arrecadação e gastos de campanha (Doação ficta de Pessoa Jurídica – Empresa Sigma Costura Ltda), além de utilização de servidores públicos municipais para atos de campanha.

Para o promotor eleitoral, a conduta dos investigados revelou-se estrategicamente eleitoreira, pois serviu como instrumento arregimentador de votos, uma vez que foi realizado comício no dia 15 de outubro de 2020, na sede da empresa privada Sigma Costura Ltda, com a presença de mais de 150 empregados, onde a investigada Maria Sônia de Oliveira Costa proferiu discursos, conforme vídeos anexados à ação, além da propaganda “boca a boca” com os funcionários da empresa, incluindo adesivação.

A investigação ministerial constatou que o galpão onde está sediada a empresa Sigma Costura Ltda é um bem contratado e subsidiado com recursos públicos, uma vez que no ano de 2019, o Município de Madalena sob a gestão da investigada Maria Sônia de Oliveira Costa, celebrou contrato de locação com o proprietário Antônio Wilson Pinho, justamente com o objetivo de locar um imóvel situado à Rua José Severo de Pinho, nº 88, Bairro dos Pinhos, Madalena/CE, para instalação de operação da referida empresa, através da dispensa de licitação; contrato este que foi renovado para o ano de 2020, conforme documentos anexos à peça inicial.

Ainda de acordo com pesquisas em fontes abertas (Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado – TCE/CE), foi possível descobrir que, no exercício financeiro de 2019, o Município de Madalena liquidou o valor de R$ 58.500,00 referente a locação do referido imóvel. Por sua vez, no ano de 2020, até o presente momento, a Gestão Pública gastou R$ 43.500,00 com o pagamento dos aluguéis do referido imóvel.

Desta forma, a conduta dos investigados se enquadra no artigo 73, I, da Lei nº 9.504, que proíbe o comportamento de usar em benefício de candidato, de bens imóveis contratados mediante processo de dispensa de licitação. Houve, portanto, o registro do caráter eleitoreiro, pois no interior do espaço locado e subsidiado com recursos públicos, no valor de R$ 102.000,00, os investigados realizaram comício eleitoral com discursos, pedido de votos, “boca a boca” com eleitores, além de “adesivaço”.

Ademais, a investigada Ana Kátia Sales, que atualmente foi eleita para o cargo de vereadora naquele município, em explícitos abusos do poder econômico, aproveitou da regalia patrocinada pelo poder público, e utilizando-se da influência política do seu esposo, o vereador investigado Antônio Gilvan de Sales, participou de comício no dia 15 de outubro de 2020, na sede da empresa privada Sigma Costura Ltda, com a presença de mais de 150 empregados, arregimentando eleitores, pedindo expressamente votos, além do “boca a boca” com os funcionários da empresa, incluindo adesivação, configurando claro abuso de poder econômico, amoldando-se esta conduta nas sanções do artigo 1º, inciso I, alínea “D” c/c art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90.

FONTE

segunda-feira, 14 de dezembro de 2020

MP AJUÍZA AÇÃO PEDINDO A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DA ESPOSA DO DEPUTADO FEDERAL JUNIOR MANO (PL)

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 48ª Zona e do Grupo Especial de Atuação Conjunta para Auxílio na Investigação de Ilícitos Eleitorais Complexos (GEACO), pediu, na sexta-feira (11/12), a cassação dos registros de candidatura ou dos diplomas de Giordanna Silva Braga Mano e de José Anderson Pedrosa Magalhães, eleitos, respectivamente, a prefeita e vice-prefeito em Nova Russas. O MP ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Giordanna Mano, Anderson Pedrosa, Rafael Holanda Pedrosa, Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior e Virgília Moura Ferro Pereira, investigados pelos ilícitos de abuso do poder político e econômico, bem como captação ilícita de sufrágio.

Na ação o MP requer, ainda, que a Justiça Eleitoral decrete a inelegibilidade de todos os promovidos e aplique multa pela prática de condutas vedadas a agentes públicos e pela captação ilícita de sufrágio. Detalhes sobre a investigação não podem ser divulgados em virtude de o processo estar sob segredo de justiça, por causa da existência de documentos sigilosos.

FONTE

terça-feira, 1 de dezembro de 2020

UM DOS DONOS DA EMPRESA VIA METRO É CONDENADO A 28 ANOS E 8 MESES DE CADEIA

O dono da empresa VIA METRO e da maioria dos ônibus de Fortaleza, Jacob Barata Filho, foi condenado a 28 anos e 8 meses. Barata integra o quadro societário somente no Rio de Janeiro de mais de 25 empresas do ramo de transportes, por isso, é conhecido como "rei do ônibus", e é acusado de pagar propina a políticos por empresários do setor de transporte público, para obter vantagens no valor das tarifas e outras benesses.

A Auto Viação Metropolitana Ltda, Via Metro, uma das empresas de Barata foi fundada em 01 de maio de 2008. São duas sedes: uma (matriz) localizada em Maracanaú e a outra (filial) na região do Cariri.

Segundo a denúncia do MPF (Ministério Público Federal), de julho de 2010 a outubro de 2016, foram feitos 203 aportes mensais de dinheiro, a título de propina, para Cabral e outros operadores políticos ligados a ele, no valor total de R$ 144,7 milhões. Esse recurso viria de diversas empresas de ônibus e também da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).

Jacob Barata Filho foi condenado por corrupção ativa e participação em organização criminosa.

A Operação Ponto Final é um desdobramento da Operação Lava Jato, operação da Polícia Federal foi deflagrada em 3 de julho de 2017.