A Prefeitura de Maracanaú de acordo com a lei nº 729, Artigo 341 parágrafo 1º interdita duas lojas no Mercado Carlos Jereissati – I no conjunto Jereissati I no dia 10 de dezembro de 2015.
LEI Nº 729 - DE 13 DE JULHO DE 2000 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 341 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e a expedição do respectivo alvará.
§ 1° - Considera-se similar todo o estabelecimento sujeito a tributação, não especificamente classificado como estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço.
Interessante como funcionou por tanto tempo a loja do comerciante conhecido como “Junior do Mercado tem de tudo”! O fechamento do estabelecimento poderia se dado há tempo por outras razões: empregar menores; não cumprir com a legislação trabalhista e outras.
A Prefeitura também, e bem feito fez proibiu a comercialização de peixes na calçada do mercado que muito trazia transtornos a Escola Martins Filho, que fica ao lado do Mercado.
Neste momento o Mercado passa por um reforma em sua estrutura de concreto armado – pilares e vigas no valor de R$ 21.458,55 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). A reforma não está sendo a prometida pela Prefeitura há tempos atrás. Trata-se de uma pintura, troca de portas e o remendo de alguns buracos.
Enquanto, vai se processando há reforma moradores de ruas abrigados sobre a soMbra do mercado dormem , e outros preparam o almoço do dia.
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