MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR HOSPITAL DE MARACANAÚ

MINISTÉRIO PÚBLICO ABRE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO NO HOSPITAL DE MARACANAÚ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Maracanaú, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição Federal, 130, III da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei nº 8625/93, e nas Resolução 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e 007/2010-CPJ, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, no manual de Taxonomia do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que na noticia fato de nº 201476042 foram apresentadas elementos iniciais que indicam a possível ocorrência de irregularidades no Processo Licitatório nº 14.024/2013-PE/2013;

CONSIDERANDO que a prestação de informações falsas por autoridades públicas atenta contra os princípios da administração pública.

RESOLVE:

INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de se apurar suposta irregularidade em processo licitatório o qual tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento de equipamento hospitalar e material permanente destinados aos Serviços de Atenção ás Urgências e Emergências do Hospital Municipal de Maracanaú, de interesse do Hospital Dr. João Elísio Holanda do município de Maracanaú/CE.

Maracanaú (CE), 28 de março de 2016