Entre três processos por improbidade administrativas contra o atual prefeito de Maracanaú José Firmo Camurça Neto, encontramos este em especial que envolve falsificação de documentos, uso de pessoa falecida em crime e outras formas desonestas para se apropriar do erário público.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARACANAÚ vem, com o costumeiro acatamento, e com fundamento nos artigos 37, caput, c/c 129, incisos III e IV, todos Ca Constituição Federal art. 1°, § 4º e art. 3º § 2º ambos da Lei Complementar 105/2001; art. 1º, caput, art. 2º incisos I a III e nas Lei 7.347/85 e 8.429/92 promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face das condutas ímprobas imputadas às seguintes pessoas físicas e jurídicas:
1. JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, brasileiro, casado, Prefeito de Maracanaú,
2.EMANUELA BATISTA LIMA, que no portal da transparência tem as seguintes funções na prefeitura de Maracanaú;
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA MAIA, brasileira, casada, Coordenadora Administrativa da Secretaria de Governo da Prefeitura de Maracanaú.
O Ministério Público do Ceará instaurou Inquérito Civil Público registrado sob nº 2014/87191, cujo objetivo é investigar possíveis irregularidades na aquisição de 40.000 (quarenta mil) ARRANJOS FLORAIS NATURAIS, de interesse da Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Maracanaú, em razão da grande quantidade autorizada para licitação.
Segundo o Ministério Público Estadual o conjunto probatório colhido durante as investigações possuem elementos suficientes para a caracterização de atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em relação aos fatos apurados, porquanto demonstra de forma clara a existência de uma associação criminosa para a prática de crimes de forma a possibilitar a execução de fraude licitatória e falsificação de documentos.
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