A sociedade tem denunciado constantemente o uso de carros pagos com dinheiro público para interesse particulares, esses veículos em geral não têm identificação, o que facilita o dolo ao erário público.
O Ministério Público recomenda que esses carros, até mesmo os caros alugados com verba parlamentar ou pública precisam ser identificados, e bom seria que fosse uma identificação que ficasse visível para o cidadão, facilitando o reconhecimento imediato do veículo.
Em Maracanaú o TCECE em fiscalização (2017) feita por amostragem em diversos órgãos da Administração Direta de Maracanaú, da qual foram selecionados 22 de um total de 72 veículos representando aproximadamente 30% da frota, encontrou novamente irregularidades, mesmo o órgão tendo emitido recomendação para em 2015 para que todos os carros fossem devidamente identificados.
Responsáveis pelas irregularidades:
01. Emanuela Batista Lima. (ordenadora)
Cargo: Secretária Executiva – SEGOV-PGM.
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
02. Cristiano Benevides Bezerra. (ordenador)
Cargo: Secretário Executivo – SRHP
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
03.Antônio Nilson Gomes Moreira (ordenador)
Cargo: Secretário Executivo – SEDUC
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
04. André Bezerra de Aguiar. (ordenador)
Cargo: Secretário Executivo – SECULT
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
05. Glauciane de Oliveira Viana (ordenadora)
Cargo: Secretária Executiva – SASC
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
06. Tereza Cristina de Oliveira Gomes: (ordenadora).
Cargo: Secretária Executiva – SASC.
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
07. Maria Cristina de Oliveira Gomes (controladora geral).
Cargo: Controladora Geral
Conduta: Permitir a utilização de veículos contratados (locados) sem a devida caracterização de uso por parte do poder público.
Também foram analisados os processos de pagamentos, das empresas MGM SERVIÇOS LTDA, DISTRI SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA e GMC LOCADORA DE VEÍCULOS, veja a analise deste exame abaixo:
01. Não foram detectados nos processos de pagamentos apresentados das empresas MGM SERVIÇOS LTDA (todos) e DISTRI SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (alguns) controles de uso dos veículos.
Em que pesem fiquem arquivados no setor de transportes, nem de forma sintética, são juntados aos processos de pagamentos da empresa MGM SERVIÇOS LTDA os registros de controle de utilização dos veículos (BDT’s – Boletins diários de Transporte);
A juntada desta documentação é necessária para que haja a regular liquidação da despesa como determina os artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64.
Também convém destaca que a fiscalização encontrou após o exame amostral dos relatórios resumidos dos diários de uso dos veículos apresentados, que há indícios de irregularidades neles, embora não comprovados, devido as distâncias percorridas serem mensalmente idênticas quando comparadas entre si com outros veículos, conquanto o registro diário seja diferente.
Pelo exposto, em que pese não tenha sido encontrada nenhuma fraude, há risco que ela exista.
Sugere a Relatoria a recomendação de que os controle de fiscalização de uso dos veículos seja melhorada.
FONTE TCECE
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