Páginas

quarta-feira, 13 de junho de 2018

MARANGUAPE: IRREGULARIDADES SUSPENDE LICITAÇÃO DE R$ 45,8 MILHÕES.





Os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) para a concessão de cautelar estão presentes, em razão “da existência de cláusula irregular no edital licitatório, bem como o fato de a sessão de abertura da licitação estar prevista para ocorrer no dia 14 de junho de 2018 às 9 horas”.

Serão notificados para apresentar justificativas sobre os fatos levantados a secretária municipal da saúde, o diretor do Hospital Dr. Argeu Braga Herbster e a pregoeira e subscritora do edital da concorrência pública.

Foi verificada no edital da licitação a exigência, para fins de habilitação, de participante da licitação comprovar, através do contrato social ou estatuto, atuação exclusiva em serviços de saúde e a exigência, para fins de qualificação técnica, de o licitante possuir registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Além disso, foram encontradas inconsistências nas informações presentes nos anexos do edital sobre Modelo de Proposta e Projeto Básico.


FONTE TCECE

Nenhum comentário:

Postar um comentário