No ultimo dia 03 de novembro de 2015 a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (PROCAP) recebeu denúncia de fraude em licitação realizada pela Prefeitura de Maracanaú. A acusação foi encaminhada pelo Presidente do PDT do município e pré-candidato a prefeito da cidade, Edilson Teixeira.
Também, no mesmo dia uma ação de nulidade com pedido de fazer a obrigação de Tutela Antecipada foi dada entrada na Comarca de Maracanaú pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A SAÚDE (IBAS).
O INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A SAÚDE (IBAS), Organização Social, sem fins lucrativos, CNPJ 09.409.051/0001-46, com sede na Av. Rio Branco, 120, Gr 607 – Sala 11, Centro, Rio de Janeiro, neste ato representado por se diretor-presidente Claudio Rocha de Sousa, brasileiro, divorciado, enfermeiro, inscrito no CPF sob o nº 074.187.087-85, com endereço profissional suso mencionado, vem respeitosamente por intermédio de seus advogados (procuração anexa). à h, presença de Vossa Excelência ajuizar.
A Ação Ordinária Declaratória de Nulidade C/C Pedido de Obrigação de Fazer a Antecipação de Tutela faz referência ao Instrumento Editalicio promovido pela Comissão de Licitação de Maracanaú. A Chamada Pública nº 14.008/2015, com abertura dos envelopes para o dia 03 de novembro de 2015, às 10H (DEZ HORAS), cujo objeto constitui seleção para escolha de entidades de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área de Saúde, para celebrar Contrato de Gestão para gerenciamento e Operacionalização e execução dos serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento I e II (UPA I e II) e o serviço de Pronto Atendimento Adulto e Infantil do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda em Maracanaú, especificados nos lotes I, II e III previstos no mencionado Edital.
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