O Secretário de Cultura de Maracanaú, o Senhor GERSON CECCHINI DE SOUZA através de seus advogados requereu o trâmite do processo (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAS, que lhe movem CAMILA DA COSTA LANDIM e WALDINEIA CORREA LISBOA em segredo de justiça) por se tratar o PROMOVIDO ora requerente de pessoa pública, com forte exposição na mídia e sociedade de Maracanaú, sendo o mesmo pré-candidato a cargo eletivo nas eleições do corrente ano, trazendo, portanto, riscos de constrangimentos desnecessários, que em nada contribuiriam para o deslinde do feito, caso os fatos versados nos autos sejam indevidamente divulgados de forma distorcida, como já vem sendo exposto com o intuito de prejudicar o requerente, conforme demostra os documentos em anexo, os quais foram extraídos dos autos.
O pedido foi indeferido pelo Juiz de Direito Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva que sustentou:
É de amplo conhecimento que publicidade dos atos processuais é garantia prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais. Toda via não se pode ignorar a existência de previsão legal no artigo 189 do Código de Processo Civil de algumas situações processuais em que poderá ser aplicada medida de tramitação em segredo de justiça, onde o direito de vista e exame dos autos do processo restringe-se às parte se a seus procuradores, quais sejam:
I) em que o exija o interesse público ou social;
II) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação ,alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo....
Nós do Blog do Melo prezamos pela lei, e enquanto esta permitir, nós informaremos ao povo de Maracanaú da corrução no setor público, como também das ações aéticas de seus gestores.
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