MPF quer evitar que verba do fundo seja desvinculada de sua finalidade legal
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) enviou recomendação ao município de Maracanaú, na região metropolitana de Fortaleza, para evitar que os recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) sejam aplicados em áreas que não sejam relacionadas à Educação.
A recomendação, assinada pelo procurador regional da República Francisco de Araújo Macedo Filho, informa que a prefeitura está promovendo ação contra a União a fim de obter valores relativos ao Fundeb que não foram repassados em anos anteriores. Por isso, o MPF recomenda que, após o julgamento definitivo do caso, a verba não seja desvinculada de sua finalidade legal.
O Fundeb é um fundo de caráter especial cujos 60% dos recursos devem ser repassados para a remuneração dos profissionais do Magistério, enquanto os 40% restantes devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, conforme previsão constitucional.
Em 2016, O MPF já alertou a diversas prefeituras cearenses – entre elas Fortaleza, Itapajé e Juazeiro do Norte – que os recursos oriundos do precatório recebido pelo município não podem ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena de multa ao gestor responsável.
Na recomendação, o procurador regional da República Francisco Macedo Filho adverte ainda que o não cumprimento do requerimento pela prefeitura de Maracanaú pode gerar, inclusive, ações penais e de improbidade administrativa.
Entenda: Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.
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FONTE:Procuradoria da República no Ceará
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