A própria produção legislativa é pequena quando se compara com o número de servidores comissionados e não se vislumbraram realizações de atividades que pudessem se traduzir em benefícios para o bem comum das pessoas da população de Maracanaú, além dos temas das iniciativas parlamenteares serem de baixa qualidade, as ementas das propostas de iniciativa dos parlamentares, verifica-se que, na imensa maioria, os temas são de baixa de complexidade, não requerendo atuação especializada de assessores parlamentares. Ou seja, além da quantidade de proposições ser relativa pequena, afinal em 2017 foram 95 proposições para 95 assessores, durante todo o ano. Verifica-se ainda o fato de não exigir muito esforço e técnica nas elaborações. Ressalta-se que as propostas do poder executivo já vem com pareceres técnicos, também não requerendo muito esforços de análise por parte de assessores parlamentares.
As informações que se seguem são parte do Relatório de Inspeção realizada na Câmara Municipal de Maracanaú, relativa ao exercício financeiro de 2018.
Durante os trabalhos in loco, procurou-se verificar a existência de ações da Câmara Municipal de Maracanaú que justificassem a quantidade de pessoas exercendo cargos comissionados, especialmente as funções de ASSESSORIA PARLAMENTAR, e não se vislumbraram realizações de atividades que pudessem se traduzir em benefícios para o bem comum das pessoas da localidade.
A própria produção legislativa é pequena quando se compara com o número de servidores comissionados vinculados a cada vereador (em média 5 servidores – 4 assessores e um chefe de gabinete). Totalizando 117 servidores vinculados diretamente aos vereadores e ao presidente da Câmara (95 assessores parlamentares e 22 chefes de gabinete).
O quadro abaixo mostra a quantidade de projetos de lei apresentados nos anos de 2017 e 2018.
Analisando as ementas das propostas de iniciativa dos parlamentares, verifica-se que, na imensa maioria, os temas são de baixa de complexidade, não requerendo atuação especializada de assessores parlamentares. Ou seja, além da quantidade de proposições ser relativa pequena, afinal em 2017 foram 95 proposições para 95 assessores, durante todo o ano. Verifica-se ainda o fato de não exigir muito esforço e técnica nas elaborações. Ressalta-se que as propostas do poder executivo já vem com pareceres técnicos, também não requerendo muito esforços de análise por parte de assessores parlamentares.
Não se entende aqui com o questionamento aqui feito, ferir o principio da autonomia do poder legislativo municipal, mas enfatizar que a discricionariedade deve ser exercida com parcimônia e responsabilidade.
A competência está vinculada a finalidade maior de PRESTIGIAR O BEM COMUM, O INTERESSE PÚBLICO, mantendo em vista a proporcionalidade e moralidade administrativa.
Pelo exposto, considera-se que a quantidade de cargos comissionados, notadamente no nível de assessoria, desproporcional em relação aos fins inerentes Às atividade do Poder Legislativo Municipal de Maracanaú. Ressalta-se que a desproporção se demonstra pela própria quantidade de servidores comparando-se com a produção legislativa e com o número de servidores efetivos. Merece ainda ser acrescentado que os gabinetes dos vereadores (antigos gabinetes) não possuem estrutura física para receber no seu interior 5 pessoas, sendo 5 assessore e ainda um vereador.
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