Aos 23 (vinte a três) dias do mês de fevereiro de 2023, as 10:00hs, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, através de seus membros: lara Lopes de Aquino — Presidente; Laila Adriano da Luz a Francisco de Assis Alencar Barbosa - Membros, para julgamento das habilitações referente a CONCORRENCIA PUBLICA N° 05.014/2022- CP, que tem por objetivo a Construção DE UMA UNIDADE BASICA DE SAUDE TIPO I; UM CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL; UMA OBRA DE Urbanização; UMA CRECHE PROINFANCIA TIPO II - REFERENTE AO MAPP 1189, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA PACATUBA, PACATUBA – CE, onde várias empresas foram habilitadas para a concorrência pública.
Vale salientar que a data da publicação do Aviso de licitação na modalidade concorrência pública foi em 15-09-2022 e a Data de Abertura prevista foi 19-10-2022, tendo como hora da Abertura: 10:00:00 Data da Republicação do Aviso: 14-10-2022 | Data da Reabertura: 16-11-2022 | Hora da Reabertura: 10:00:00 Local: RUA CORONEL JOÃO CARLOS 345 CENTRO
A fonte de recursos para a construção dos equipamentos é proveniente das seguintes fontes:
- Fonte de Recursos 1.500.0000.00: Recursos não vinculados de Impostos - Poder Executivo
- Fonte de Recursos 1.701.0000.00: Outras Transferências de Convênios ou Repasses do governo do estado do Ceará.
O que podemos informar é que até o momento não se tem informação no Portal da Transparência sobre a previsão de início das obras no Bairro Nova Pacatuba.
Ao julgarmos pelo artigo 17 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, as fases legais para o sucesso do processo de licitação se legitimar, ainda estão inconclusivos, sem previsão de começar as obras.
Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal; VII – de homologação.”
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