OS VEREADORES DE MARACANAÚ DEVERIAM ABRIR UMA CPI PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MARACANAÚ! DOS COFRES DO IPM FOI RETIRADO DINHEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, SERÁ QUE O FUNCIONALISMO SABE?
A responsabilidade de fiscalizar o IPM de Maracanaú não é só do vereador Raphael Pessoa (PMDB), mas de todos os edis e dos sindicatos que representam o funcionalismo municipal! Se uma audiência pública ainda não foi solicitada pelas representações classistas, ainda é tempo! O funcionalismo municipal que depende do IPM para se aposentar tem o direito de saber a situação da autarquia municipal responsável pela previdência.
O vereador Raphael Pessoa (PMDB) foi um dos convidados da TV Capital, canal 9 para debater a desforma da previdência ao lado do deputado federal Capitão Wagner (PROS) e do Professor Antônio Mourão Cavalcante, médico psiquiatra, antropólogo e professor universitário, durante as discussão o vereador Raphael Pessoa (PMDB) fez um questionamento sobre a situação dos institutos de previdência dos Municípios (IPM).Duvido que a gestão Roberto/Firmo aconselharia ao edil a lembrança da situação dos Institutos de Previdência Municipais, haja vista a complicada situação do IPM de Maracanaú!
O advogado Valdeci Alves que foi membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB fez um estudo sobre o Regime de Previdência Privado e Social de Maracanaú (RPPS), o qual ele chama de finado, o Demonstrativo Atuarial é relativo a 2011 e já mostrava um prejuízo de mais de R$ 52 milhões e hoje esse déficit já ultrapassa a casa dos R$ 300 milhões. O funcionalismo poderá encontrar dificuldade no futuro quando for se aposentar.
O advogado Valdecir Alves afirma que, os Regimes Próprios de Previdência Social no Cearáestão em estado de coma – vitimados pela corrupção, pela incompetência e pelo descompromisso... ano a ano pioram – dos 55 municípios cearenses que adotaram tal regime 53 estão falidos – o mesmo ocorre a nível de Estados da federação e das capitais estaduais ... o rombo dos RPPS nos municípios do Ceará ultrapassa os R$ 11 bilhões de reais – é a DESGRAÇAPREV – O CAOSPREV – O ROUBOPREV...
Em 2012 foi realizada uma auditoria pela Receita Federal do Brasil, onde o município de Maracanaú foi autuado quando os auditores concluíram que as verbas Previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Privada (RPPS) em extinção teriam sido desviadas para o Tesouro Municipal.
O Ministério Público Estadual apurou no Inquérito Civil Público que o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú foi criado em 30/06/2009, através da Lei 1.429/09, sendo iniciada sua extinção em 26/12/2011 pela Lie Municipal nº 1.776/2011.
Após a extinção a Prefeitura Municipal de Maracanaú transferiu para a conta municipal PMMC RPPS EXTINÇÃO (BB Ag. 3302-2, c/c 49.187 o saldo de RS 31.577.898,42 (trinta e um milhão, quinhentos e setenta e sete reais, oitocentos e noventa e oito centavos) tudo conforme a lei.
Todavia o município de Maracanaú contrariando a lei segundo o Mistério Público Estadual, o município de Maracanaú realizou posteriormente transferências bancárias para várias contas da Prefeitura de Maracanaú, totalizando o valor de R$ 18.103.944,02 (dezoito milhões, cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e dois centavos) Em suas defesas, os ex-gestores alegaram que foi realizado pagamento de débitos com o INSS, o que segundo eles não seria vedado pela lei.
Ocorre que os débitos liquidados são do próprio município e não do RPPS, não justificando, pois a utilização dos recursos a este vinculado.
Em suma o Ministério Público Estadual acusa a Prefeitura de Maracanaú de transferência indevida de recursos vinculados ao fundo próprio de previdência dos servidores públicos de Maracanaú para contas diversas do Tesouro Municipal, desvinculadas do RPPS em extinção na época, sendo este ato passível de responsabilidade civil criminal.
O Ministério explica os recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais não são do município e nem passam a ser com a simples extinção da pessoa jurídica que administra.
Em 2017 a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TRECE) detectou várias irregularidades em contratos CONTÁBEIS / ADMINISTRATIVAS, o relatório seria encaminhado ao Ministério Público, já que segundo o TRECE ficou constatados os prejuízos ao município.
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