E FEZ-SE LUZ SOBRE O DUODÉCIMO E TODOS FORAM FELIZES PARA SEMPRE, ATÉ O PRÓXIMO DUODÉCIMO

O QUE SIGNIFICA DUODÉCIMO?

É a repartição em 12 do valor a ser repassado à Câmara Municipal, durante todo o ano (exercício financeiro: 01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, cada mês recebe 1/12 (um doze avos) do total previsto.

O Projeto de Lei nº 394, de 15 de dezembro de 2021, dispõe sobre o aumento no vencimento-base dos servidores efetivos e o reajuste nos vencimentos dos agentes públicos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Maracnaú, na forma dos anexos, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú DECRETA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aumento de percentual 50% (cinquenta por cento), nos valores do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo abaixo, conforme Anexo

1. Agente Administrativo; II. Consultor Administrativo;

Consultor Financeiro; IV. Consultor Legislativo;

Consultor de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O referido aumento não se aplica ao cargo efetivo de Advogado, já contemplado no Art. 2o da Lei Municipal no 2.898, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º. Fica concedido aumento de percentual 50% (cinquenta por cento), no valor do vencimento-base do cargo de Arquivologista, conforme Anexo II.

Art. 3º. Fica concedido reajuste de percentual 15% (quinze por cento) no vencimento-base dos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão da Câmara Municipal de Maracanaú, conforme Anexo III.

Art. 4º. Fica equiparado o vencimento base dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento e de Chefe de Gabinete da Presidência ao vencimento-base do cargo de Chefe de Gabinete de Vereador.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2022.