DETECTADA INSERÇÕES DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

Às inserções de informações falsas no sistema de registro eletrônico da Câmara Municipal de Maracanaú serão melhor apurados e especificados, de forma a propiciar a formulação de denúncia autônoma. Mais um crime que poderá ser imputado aos agentes públicos envolvidos na operação Câmara "fantasma" ou a novos indiciados surgirão.

ARTIGO 313-A CP: "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano": Pena- reclusão de 2(dois) a 12 (doze) anos e multa.

Em verdade, há indícios fortes de fraude no registro de ponto da Câmara Municipal de Maracanaú, envolvendo os servidores denunciados, vez que também foi constatado que, em certos períodos, grupos de servidores comissionados registravam o ponto sempre no mesmo horário, inclusive, minuto e segundo, conforme consta, por exemplo, nos registros de ponto dos denunciados: Francisco Carlos Mangabeira Ramos, Maria do Socorro Rocha Sampaio, Portela Neto de Castro e Sampaio e Antônio Valderi Barreto da Cruz, referente ao mês de janeiro/2017:

Este indicativo de fraude foi verificado em vários meses, em grupos distintos, sendo que tal fato foi utilizado na presente denúncia para fins de contextualização, mas serão ainda serão melhor apurados e especificados, de forma a propiciar a formulação de denúncia autônoma referente às inserções de informações falsas no sistema de registro eletrônico da Câmara Municipal de Maracanaú.

Por fim este juízo deferiu pedido de Busca e Apreensão nos domicílios residenciais e comerciais de investigados, bem como na Câmara Municipal de Maracanaú, além de outras medidas acauteladoras, cuja documentação encontra-se nos autos do processo nº 0055058 22.2019.8.06.0117.

Os documentos e aparelhos celulares estão sendo analisados para eventualmente complementarem as provas colhidas referentes à presente denúncia, bem como em relação às demais investigações.