PARTE V
O advogado Francisco Di Angellis Duarte de Morais foi assassinado a tiros em Fortaleza, no Ceará, no dia 6 de maio de 2023.
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR, v. "JÚNIOR MANO", deputado federal, intimado nos termos do artigo 221 do CPP;
O artigo 221 do Código de Processo Penal, que assegura às autoridades com prerrogativa de foro o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, tem incidência quando os ocupantes dos referidos cargos participarem do processo na qualidade de testemunhas.
No direito que lhe é garantido, o deputado federal Junior Mano indica o local e horário para ser ouvido na qualidade de testemunha no caso Di Angellis Duarte de Morais, assassinado a tiros em Fortaleza, no Ceará, no dia 6 de maio de 2023.
Ofício n.º 007/2024GABJM807
Brasília, 15 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Juiz
Dr. Antônio Edilberto Oliveira Lima
Magistrado da 1ª Vara do júri da Comarca de Fortaleza - CE
Assunto: Indicação de data para oitiva.
Excelentíssimo Magistrado,
Venho por meio desta, em atenção ao Ofício nº 164/2024 expedido nos autos do processo nº 0253359-30.2023.8.06.0001, indicar o dia 21 de março do corrente ano, às 10:00 horas, para que eu possa ser ouvido por este juízo na qualidade de testemunha arrolada.
Para tanto disponibilizo como local para esta oitiva o meu gabinete, com endereço constante no rodapé do presente ofício, ou ainda me prontifico a comparecer em alguma vara indicada por este juízo, aqui na capital federal, com tempestiva indicação.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessários e aguardo ansiosamente pela efetivação do agendamento.
Atenciosamente,"
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