A Câmara Municipal de Maracanaú realizará nesta segunda-feira dia 23 de dezembro de 2019, sessão extraordinária para votar um Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Maracanaú solicitando em caráter de urgência, a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.454.000,00 (dezenove milhões quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Segundo mensagem assinada pelo prefeito Firmo Camurça (PSDB) a propositura se justifica perla necessidade de inclusão de grupo de despesa, modalidade de aplicação de elemento de despesa com respectiva fonte de recursos em programação do orçamento da Secretaria de Educação visando a adequação da estrutura de gastos do Programa de Autonomia Escolar, inerente ao processo de execução orçamentária.
Crédito adicional é trata-se de uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A regulamentação do Crédito Adicional no Orçamento Público está previsto na Constituição Federal de 1988 como também na Lei 4320 de 1964.
O crédito adicional especial é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, o município não previu no orçamento que efetuaria determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.
Um exemplo de crédito especial é a realização de um convênio entre entes federativos, pois o ente que irá passar o recurso para o outro exige a previsão orçamentária, ou seja, abertura de crédito especial para executar determinado programa estadual ou federal.
Por se tratar de aumento de despesa do orçamento corrente, cada solicitação de crédito adicional deve ser acompanhada da fonte de recursos, o que parece ser a fonte hábil FT 1111000000 - Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação.
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