PARTE I – O QUE É VDP E A MAJORAÇÃO DA VERBA DE DESEMPENHO NA CÂMARA DE MARACANAÚ

A Verba de Desempenho Parlamentar - VDP objetiva custear despesas dos Vereadores no desempenho de suas funções parlamentares. A VDP é matéria interna corporis da esfera do Poder Legislativo, que dispõe de autonomia para legislar discricionariamente sobre a matéria, assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá criá-la através de Resolução.

01. Segundo o Ministério Público Estadual, a verba de Desempenho Parlamentar já foi majorada em Maracanaú:

A verba de Desempenho Parlamentar já foi majorada em Maracanaú, o que levou o Ministério Público Estadual a intervir como instituição legitima para velar pela higidez do patrimônio público, consoante na súmula 329 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Um dado relevante apontado pelo Ministério Público Estadual refere-se ao número de vereadores do município de Maracanaú. Até a legislatura que se encerrou em 2004, havia 21 (vinte e um) representantes do Poder Legislativo. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 197.917-8, o Tribunal Superior Eleitoral editou Resolução nº 21.702, onde foi fixado o número de 12 vereadores para a legislatura 2005-2008.

Segundo o Ministério Público Estadual a redução de 21 vereadores para 12 não foi acompanhada da proporcional diminuição do valor dos recursos a disposição da Câmara Municipal de Maracanaú. Em 2004, o total de repasse de recursos a Câmara Municipal de Maracanaú foi na ordem de 6.251.825,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais). Em 2008 foi previsto a transferência de R$ 8.259.000,00 (oito milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais) consoante Lei Orçamentária nº 1.267 de 05 de 12 de 2007.

A quantidade de vereadores fora reduzida de 21 para 12, mas a verba de representação ou Verba de Desempenho Parlamentar não foi acompanhada pela redução do número de vereadores. A rigor os gastos com verba de alimentação sempre cresceram desproporcionalmente: nos anos de 2005, 2006, 2007. O índice do INPC foi quase 15% (quinze por cento); enquanto isso, os gastos dos vereadores de Maracanaú com alimentação evoluíram positivamente em cerca de 237% (duzentos e trinta e sete por cento), mais de 15 (quinze) vezes o índice inflacionário, no mesmo intervalo temporal.

A verba de gasto com combustível se mostrou desvestida da finalidade pública. Em 2008, o vereador de Maracanaú dispunha por dia útil de R$ 200,00 (duzentos reais) só para abastecer o veículo a sua disposição. Sabendo-se que em Março de 2008, o preço médio da gasolina em Maracanaú era de R$ 2,52 (dois reais e cinquenta e dois centavos) por litro; o álcool era R$ 1,69 ( um real e sessenta e nove centavos). Isto significa que o representante do poder legislativo podia usar livremente aproximadamente, 53 (cinquenta e três) litros de gasolina e 79 (setenta e nove) litros de álcool para seu consumo diário, conforme o veículo que dispusera na época.