15.6 Da Ausência de Controle Sobre a Frequência dos Funcionários Conforme os termos definidos no contrato, cabe à contratante realizar o acompanhamento e a devida fiscalização do objeto contratado.
Desse modo, a Administração deveria estar acompanhando a plena execução do contrato, haja vista que o pagamento realizado é proporcional à frequência de cada funcionário da Contratada.
Contudo, conforme se observou após uma visita a uma unidade vinculada à Contratante, realizada no dia 27/09, muitos controles de frequência, relativos ao presente mês (setembro), já estavam preenchidos até o último dia do mês, conforme comprovam os registros fotográficos realizados.
Responsáveis pelas Irregularidades:
01. Glauciane de Oliveira Viana.
Cargo: Gestora da Secretaria de Assistência Social e Cidadania
Conduta: Responsável pela fiscalização do objeto contratado.
02. Maria Crístima de Oliveira Gomes
Cargo: Controladora Geral: Não implantar controles adequados no acompanhamento da execução dos contratos.
Conduta: Não implantar controles adequados no acompanhamento da execução dos contratos.
FONTE TCECE
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