O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú,no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial, na DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, e com fundamento nos artigos 37, caput, c/c 129, incisos III e IV, todos Ca Constituição Federal art. 1°, § 4º e art. 3º § 2º ambos da Lei Complementar 105/2001; art. 1º, caput, art. 2º incisos I a III e nas Lei 7.347/85 e 8.429/92 promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA para DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS e para RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face das condutas ímprobas imputadas às seguintes pessoas físicas e jurídicas:
01. MÁRCIO PEREIRA CAETANO - Secretário de esporte de Maracanaú licenciado;
02. ANDRÉ BEZERRA DE AGUIAR - Secretário Executivo da Secretaria de Esporte;
03. FERNANDO FÁBIO DE SOUZA FILHO - Coordenador de Projetos e Pesquisa da Secretaria de Esporte;
04. LUIS ANDRÉ DE ALMEIDA SANTOS ROCHA - Professor de Educação Física;
05. IGOR NORBERTO BRITO COSTA - Coordenado de Esporte da Secretaria de Esporte;
06. FRANCISCA ELIDIANE TEIXEIRA DA CRUZ - Assistente na Secretaria de Esporte de Maracanaú;
07. JOSÉ HELANO PEREIRA BARBOSA
08.CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEIXOTO - Empresário;
09.ASSOCIAÇÃO CLUBE BASQUETE DE MARACANAÚ, cadastrada sob o CNPJ de n° 08.810.023/0001-73, representada por seu presidente,com sede declarada na Rua 07, n° 333A, Jereissati I, CEP: 61900320, neste município;
10. LIGA MARACANAUENSE DE FUTEBOL, cadastrada sob o CNPJ de n° 23.719.024/0001-09, representada por seu presidente,LUIS ANDRÉ DE ALMEIDA SANTOS ROCHA(também promovido),com sede na Rua 07, n° 393, Jereissati I, CEP: 61900320, neste município, ou na residência do referido promovido e
11. CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEIXOTO –ME,nome fantasia: SUBLIME FARDAMENTOS,cadastrada sob o CNPJ de n° 07.396.470/001-65, representada por Carlos Eduardo Rodrigues Peixoto(também promovido), CPF: n° 815.553.003-59, com sede na rua 12, n° 440, Jereissati I, CEP: 61900270,neste município.
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