Neste período de pandemia o Ministério Público Estadual (MPECE) instaurou 469 procedimentos em 163 municípios para acompanhar atos do Poder Público no enfrentamento à pandemia do Coronavírus até a última segunda-feira (06/07). Desde o último balanço divulgado pelo Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) no dia 1º de julho, 46 novos procedimentos foram instaurados entre os dias 30 de junho a 6 de julho que versam sobre temas diversos.
Em Maracanaú o Ministério Público Estadual (MPCE) instaurou 4 procedimentos nesse período, sendo:
a) 02. (duas) do Tipo: Noticia de Fato na 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú;
- Acompanhar e verificar possíveis irregularidades relacionadas à concessão aos servidores e empregados públicos estaduais e municipais do Estado do Ceará, do Auxílio Emergencial instituído pelo Governo Federal com o objetivo de fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus da Covid-19. Declínada a atribuição para ao Ministério Público Federal e
b) 01 (um) Procedimento Preparatório (PP) na 12ª Promotoria de Justiça de Maracanaú) e
- Apurar possível irregularidade em dispensa de licitação para a aquisição de materiais médicos destinados ao enfrentamento da situação emergencial e de calamidade pública decorrente do Coronavírus – Covid-19.
c) 01 (um) Procedimento Administrativo (PA) na 2ª Promotoria de Justiça de Maracanaú.
- Acompanhar os fatos e atos administrativos acima mencionados e suas repercussões jurídicas, em caráter preventivo e sem indicativo de possíveis irregularidade ou possíveis ilicitude atuais e sem representar ingerência nas atribuições do Poder Executivo Municipal.
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