No trigésimo sexto aniversário de emancipação de Maracanaú, destes 16 anos se completará com a oligarquia Roberto Pessoa/Firmo Camurça (PSDB) se reversando a frente da gestão municipal. O que aconteceu com o instituto de previdência municipal nestes últimos anos? o servidor municipal precisar saber!
Por que a Câmara Municipal de Maracanaú não promove uma audiência pública em conjunto com o Ministério Público Estadual para discutir a situação do Instituto de Previdência do Município de Maracanaú (IPM)? A autarquia passa por sérios problemas financeiros que põe em risco o futuro dos atuais servidores públicos que precisarão se aposentar.
Em 2012 foi realizada uma auditoria pela Receita Federal do Brasil um, onde o município de Maracanaú foi autuado quando os auditores concluíram que as verbas Previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Privada (RPPS) em extinção teriam sido desviadas para o Tesouro Municipal.
O Ministério Público Estadual apurou no Inquérito Civil Público que o Regime Próprio de Previdência do Município de Maracanaú foi criado em 30/06/2009, através da Lei 1.429/09, sendo iniciada sua extinção em 26/12/2011 pela Lie Municipal nº 1.776/2011.
Após a extinção a Prefeitura Municipal de Maracanaú transferiu para a conta municipal PMMC RPPS EXTINÇÃO (BB Ag. 3302-2, c/c 49.187 o saldo de RS 31.577.898,42 (trinta e um milhão, quinhentos e setenta e sete reais, oitocentos e noventa e oito centavos) tudo conforme a lei.
Todavia o município de Maracanaú contrariando a lei segundo o Mistério Público Estadual, o município de Maracanaú realizou posteriormente transferências bancárias para várias contas da Prefeitura de Maracanaú, totalizando o valor de R$ 18.103.944,02 (dezoito milhões, cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e dois centavos) Em suas defesas, os ex-gestores alegaram que foi realizado pagamento de débitos com o INSS, o que segundo eles não seria vedado pela lei.
Ocorre que os débitos liquidados são do próprio município e não do RPPS, não justificando, pois a utilização dos recursos a este vinculado.
Em suma o Ministério Público Estadual acusa a Prefeitura de Maracanaú de transferência indevida de recursos vinculados ao fundo próprio de previdência dos servidores públicos de Maracanaú para contas diversas do Tesouro Municipal, desvinculadas do RPPS em extinção na época, sendo este ato passível de responsabilidade civil criminal.
O Ministério explica os recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais não são do município e nem passam a ser com a simples extinção da pessoa jurídica que administra.
Além da Receita Federal, o Instituto de Previdência de Maracanaú (IPM) passou por uma auditoria promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCECE) que detectou várias irregularidades, também deve ser explicada a construção de moradias com verbas do IPM de Maracanaú.
As entidades representativas dos servidores públicos municipais de Maracanaú: Sindicato dos Servidores Municipais (SISMA) e o Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação no Município de Maracanaú (SUPREMA) poderiam provocar uma audiência pública na Câmara Municipal de Maracanaú, convidando o Ministério Público Estadual do Ceará (MPECE) e o presidente do IPM de Maracanaú, este para explicar a atual situação financeira do IPM de Maracanaú.
(Recentemente o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapagé) na Câmara Municipal de Itapagé, audiência pública para tratar do déficit de mais de R$ 10.000.000,00 na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Itapagé (CAPESI). A situação deficitária destes órgãos de previdência põe em risco o futuro dos atuais servidores públicos que precisarão se aposentar através dela.
E ai, senhores vereadores vão encarar uma audiência pública para explicar a atual situação do Instituto de Previdência de Maracanaú?
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