Percebe-se que não estamos diante de uma mera fraude, mas de um verdadeiro esquema organizado envolvendo escritórios de advocacia e agentes políticos, sustenta a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares.
Além da empresa (PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S,) que tem como sócios o ex-prefeito de Maranguape, Átila Cordeiro Câmara e sua irmã Adna Cordeiro Câmara presa no maior escândalo de corrupção do Ceará., o contrato com a empresa Smart Consultoria e Representações também foi suspenso. Sobre o maior escândalo de corrupção no Ceará, segundo o Ministério Público Estadual, uma organização criminosa delapidava o patrimônio da Prefeitura de Maracanaú, e para o Ministério Público Estadual, os ‘cabeças’eram o ex-vice-prefeito de Maracanaú, Carlos Eduardo Bandeira de Mello e o Secretário de Finanças Cléber Cunha.
A liminar obtida pelo MPF/CE em 2017 suspendeu o pagamento superior a R$ 12,6 milhões em precatórios. Para o MPF/CE o recurso deve ser aplicado integralmente na Educação e não para quitar dívida de serviços advocatícios pela Prefeitura de Tianguá. A regularidade destes contratos foi questionada por ação movida pelo MPF. Pelo acordo firmado com a Aprece, o município pagaria 20% do valor total da verba ressarcida pela União como honorários.
ACP - Em ação civil pública ajuizada em 2016, o MPF pede que seja reconhecida a nulidade tanto do convênio firmado entre a Prefeitura e a Aprece quanto do contrato da associação com as empresas Smart Consultoria e Representações e PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S. Também consta no processo pedido para que a verba seja vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que substituiu o Fundef em 2006.
O Ministério Público Federal em Sobral ingressou com ações semelhantes contra outras sete prefeituras cearenses (Camocim, Forquilha, Graça, Guaraciaba do Norte, Pacujá, São Benedito e Ubajara). Em todas, o MPF pede que os recursos resultantes de processos movidos contra a União sejam aplicados exclusivamente na área da Educação e não para pagamento de honorários advocatícios. Apenas nos casos de Tianguá e Pacujá, como ressalta a procuradora da República Ana Karízia Nogueira, a Justiça determinou a suspensão do pagamento dos precatórios.
FONTE MPF/CE
Já o juiz da Comarca de Icó, Francisco Ireilton Bezerra Freire, concedeu no último dia 19 de junho de 2018 liminar requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Icó, determinando a suspensão de um convênio celebrado entre a Prefeitura de Icó e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece). A liminar estendeu-se aos sub-contratos celebrados pela Aprece e escritórios de advocacia.
O convênio e as subcontratações resultariam no repasse ilegal de cerca de R$ 6 milhões que deveriam ser destinados, exclusivamente, à educação, pois são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
EM ICÓ OS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA CONTRATADOS SÃO OS MESMOS:
No objeto da ação é denunciado que o Município de Icó celebrou um suposto convênio com a Aprece com o objetivo de reclamar na Justiça a restituição de valores devidos pela União. Ato contínuo, a Aprece subcontratou os escritórios de advocacia Smart Consultoria e Representações Ltda e PGA Assessoria Técnica Jurídica S/S Ltda para prestar os serviços advocatícios. Quando os valores fossem pagos pela União aos Municípios – um total de R$ 30 milhões que já se à disposição do Juízo para execução – os advogados contratados ficariam com cerca de R$ 5,1 milhões como honorários, e a Aprece com R$ 902 mil.
“Percebe-se que não estamos diante de uma mera fraude, mas de um verdadeiro esquema organizado envolvendo escritórios de advocacia e agentes políticos”, sustenta a promotora.
Segundo o promotor de Justiça Elder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), a decisão é inédita, pois os valores estavam na iminência de ser pagos. Ele aponta que há outros municípios na mesma situação. “É imprescindível barrar estes pagamentos na Justiça, pois os recursos estão tendo a sua finalidade deturpada. Na mesma ação de Icó também são citados os Municípios de Jaguaretama, Limoeiro do Norte, Morada Nova e Pereiro, cujas respectivas Promotorias de Justiça já estão articuladas para impedir o uso ilegal do dinheiro público. Enviamos material de apoio aos promotores e nos colocamos à disposição para atuarmos conjuntamente em defesa da sociedade cearense”, reforça. Ele informa ainda que a força-tarefa conta com a colaboração do Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União.
FONTE DIÁRIO DO NORDESTE
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