Os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) para a concessão de cautelar estão presentes, em razão “da existência de cláusula irregular no edital licitatório, bem como o fato de a sessão de abertura da licitação estar prevista para ocorrer no dia 14 de junho de 2018 às 9 horas”.
Serão notificados para apresentar justificativas sobre os fatos levantados a secretária municipal da saúde, o diretor do Hospital Dr. Argeu Braga Herbster e a pregoeira e subscritora do edital da concorrência pública.
Foi verificada no edital da licitação a exigência, para fins de habilitação, de participante da licitação comprovar, através do contrato social ou estatuto, atuação exclusiva em serviços de saúde e a exigência, para fins de qualificação técnica, de o licitante possuir registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Além disso, foram encontradas inconsistências nas informações presentes nos anexos do edital sobre Modelo de Proposta e Projeto Básico.
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