O Promotor de Justiça de Maracanaú Francisco Barbosa Barros encaminha ofícios aos senhores Roberto Vieira Medeiros Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Ceará(CGU), ao superintendente regional da Caixa Econômica Federal no Estado do Ceará e ao senhor Davi Gomes Moreira, Secretário de Controle Externo no Estado do Ceará(TCU).
O teor do ofício é informar as irregularidades no cumprimento do convênio CR.NR 02822279-05. De acordo com o documento, considerando a Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o órgão do Parquet Estadual (compromitente) e o Município de Maracanaú/CE (compromissário), objetivando as medidas compensatórias e mitigatórias da construção da Unidade de Pronto Atendimento – Parte II – construída na Praça da Rua Luzanira Fermon, Pajuçara, Maracanaú/CE através de convênio firmado com o compromisso por meio da CR.NR 02822279-05, CEF-Programa do Ministério da Saúde, órgão do Ministério da Saúde, o órgão do Mistério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Francisco Barbosa Barros, comunicou o descumprimento do referido acordo por parte do Município de Maracanaú, para que tome conhecimento da violação e reavaliem outros convênios firmados com a Prefeitura de Maracanaú, além da aplicação das necessárias penalidades administrativa.
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