Para muitas famílias o sonho da casa própria se transformou em um pesadelo no Condomínio Orgulho do Ceará II que integra o programa habitacional federal Minha Casa Minha Vida (MCMV). Localizado próximo ao 4º anel viário, na Região Metropolitana de Fortaleza com capacidade para abrigar 2.096 famílias. É formado por 131 blocos com quatro pavimentos, sendo 16 unidades por bloco. No local também foram instaladas 11 quadras poliesportivas, 11 playgrounds e 11 centros comunitários.
O Conjunto Habitacional Orgulho do Ceará II foi entregue inacabado. Ainda hoje as famílias reivindicam a construção de uma Unidade Básica de Saúde, um Centro de Referência em Assistência Social (Cras), além de obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação prevista no contrato e prometidas pelo Governador Camilo Santana (PT).
Quando muitas unidades do Orgulho do Ceará II foram entregues, o local onde fica o empreendimento social pertencia a Maracanaú, mas com a votação de um trabalho que levou uma década para ficar pronto que descreveu os novos limites intermunicipais relativos a quase todas as cidades do Estado do Ceará, a localidade passou a pertencer ao Município de Pacatuba. Somente as prefeituras de Morada Nova e Russas, no Vale do Jaguaribe, não entraram em acordo quanto às áreas limítrofes desses municípios.
A definição dos novos limites era necessária, porque em muitas localidades a população não sabia a quem recorrer na necessidade de políticas públicas, segundo o presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios e Divisas Territoriais, Luís Carlos Mourão Maia. Em muitas dessas divisas territoriais, serviços essenciais deixam de ser prestados à comunidade, simplesmente, por ela não ser reconhecida como pertencente a determinado município, mas para muitos moradores do Orgulho do Ceará, eles continuam sendo tratados como forasteiros ou inimigos do municipio que atualmente lhes abrigam,
Uma das promessas foi firmada pelo Governador Camilo Santana (PT) em 2017 com a prefeitura de Maracanaú, mas sabemos que a definição do limite territorial colocou o orgulho do Ceará na responsabilidade da Prefeitura de Pacatuba. Vejamos o que disse o Governador Camilo Santana (PT):
“Antes, os equipamentos públicos mais próximos do residencial Orgulho do Ceará não ficavam a menos de quatros quilômetros, tendo também a dificuldade do transporte público. Esse era um desejo antigo da população. Nada me deixa mais contente do que proporcionar moradia de qualidade. Muitos moravam de aluguel, ou em áreas de risco, ou de favor. Agora, além de receberem um apartamento todo bem estruturado, poderão contar com esses serviços essenciais, melhorando a qualidade de vida”, disse Camilo Santana em materia publicada em site oficial do governo do estado em 2017.
O Projeto que prometia reconhecer as comunidades como pertencente a um determinado município, para que esta soubesse a quem recorrer nas necessidades de políticas públicas, depois de passar pelas comissões técnicas da Casa e receber emendas modificativas dos deputados João Jaime (DEM) e Zé Ailton Brasil. Em 22 de dezembro de 2016 a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de Lei 230/2016, que atualizou os limites de 128 municípios cearenses. A proposta é resultado do Projeto “Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas”, fruto de convênio celebrado em 2009 entre o IPECE, IBGE e Assembleia Legislativa.
O deputado Julinho (PPS), que coordenou os trabalhos da Comissão, usou a tribuna do Plenário 13 de Maio, para destacar a importância do projeto.
"O projeto procurou solucionar diversos problemas vivenciados pelos administradores municipais, garantindo assim, a segurança jurídica necessária para que sejam tomadas ações administrativas para o atendimento das populações das áreas de divisas", destacou Julinho.
O Projeto foi aprovado na assembleia legislativa com a defesa e emendas de deputados, mas os problemas na comunidade Orgulho do Ceará II não foram solucionados até hoje. A construção de uma Unidade Básica de Saúde, um Centro de Referência em Assistência Social (Cras), além de obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação prevista no contrato e prometidas pelo Governador Camilo Santana (PT) ainda não saíram do papel.
Sem limites que obrigue o Estado (Pacatuba e Governo do Estado) a realizarem as obras de infraestrutura que garanta às políticas públicas necessárias a comunidade, os moradores do Orgulho do Ceará II se organizam e travam uma luta incansável em defesa dos seus direitos.
Depois que alguns moradores do Orgulho do Ceará entraram em contato com o Secretário da Comissão de Direito humanos da OAB-CE Subsecção Região Metropolitana de Fortaleza. O advogado Paulo Victor Damasceno como secretário de direitos humanos, atendendo a solicitação dos moradores compareceu na tarde do dia 28 de fevereiro ao Condomínio Orgulho II para tratar assuntos referentes aos equipamentos pré-estabelecidos na matriz contratual de construção do condomínio como também a outros problemas de falta de infraestrutura do local.
A reunião aconteceu em um apartamento de um morador local e contou com a participação de vários moradores,o militante do PSOL Faber Rodrigues e o Senhor Marcelo Costa, atual presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Orgulho do Ceará II.
Durante a reunião os moradores presente abordaram os problemas presentes hoje no Condomínio Orgulho do Ceará II, que vão desde a não construção da Unidade Básica de Saúde, o Centro de Referência em Assistência Social (Cras), além de obras de infraestrutura de drenagem e pavimentação prevista no contrato, e também não podemos esquecer o transporte coletivo para os trabalhadores se deslocarem a Fortaleza e outros municípios, onde trabalham e tem interesse, seja ele educativo ou social e também o transporte escolar para as crianças.
Imagens do Orgulho do Ceará II em 28 de fevereiro de 2020.
No final da reunião com o secretário Paulo Victor Damasceno dos direitos humanos OAB-CE Subsecção Região Metropolitana de Fortaleza e uma representação dos moradores do Condomínio Orgulho do Ceará II que reivindicam melhorias no local, ficou decidido que será marcada uma audiência pública no auditório da OAB-CE Subsecção Região Metropolitana de Fortaleza. Nesta audiência pública os moradores apresentaram suas reivindicações e serão tomadas as providências que o caso requer.
VUma denúncia seria apresentada por vários moradores durante a reunião do dia 28 de fevereiro de 2020 será levada ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Segundo alguns moradores para que se tenha acesso as políticas públicas é necessário que, eles estejam ligados a uma associação local, inclusive retirando na associação uma autorização para ter acesso aos serviços públicos. A denúncia se comprovada verdadeira fere o artigo 5º, inciso XX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vejamos:
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
